Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Auxílio alimentação. Natureza. Reflexos. Licenças-prêmio, apip's e abono assiduidade (ip).
«Inviável o processamento do recurso de revista fundamentado em divergência jurisprudencial quando os arestos trazidos para confronto de teses não retratam a mesma situação fática dos autos (Súmulas 296, I, e 23). ... ()
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