Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5855.7017.3300

1 - TST Adicional noturno. Prorrogação da jornada noturna. Jornada de 12x36 horas.

«Esta Corte pacificou seu entendimento por meio da Orientação Jurisprudencial 388 da SDI-1, do seguinte teor: «O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã-.... ()

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