Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5855.7017.5100

1 - TST Integração da gratificação semestral.

«Tendo sido registrado que a norma coletiva instituidora da PLR previu seu cálculo sobre as parcelas salariais fixas, sem mencionar a periodicidade do pagamento destas, não viola o CF/88, art. 7º, inc. XXVI, a decisão que defere a integração da gratificação semestral.... ()

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