Jurisprudência Selecionada
1 - TST Preliminar de julgamento extra petita. Domingos e feriados.
«O Tribunal Regional não se manifestou sobre a questão aduzida pela reclamada atinente à limitação temporal ao período de vigência da cláusula convencional, bem como não se manifestou acerca do suposto julgamento ultra petita (Súmula 297/TST).... ()
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