Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios.
«Tendo o Tribunal Regional reputado protelatórios os Embargos de Declaração, porquanto no acórdão embargado já havia pronunciamento sobre todas as questões suscitadas pela parte, fica evidente que a condenação ao pagamento de multa resulta em violação aos dispositivos apontados.... ()
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