Jurisprudência Selecionada

1 - TST Litispendência. Ação coletiva ajuizada pelo sindicato. Ação individual. Configuração.

«Esta Corte firmou o entendimento no sentido de reconhecer a existência de identidade de partes, a configurar litispendência, entre a ação individual e a proposta por sindicato na qualidade de substituto processual quando ambas possuem o mesmo objeto. Todavia, na hipótese dos autos, não há litispendência a ser declarada, pois o Tribunal Regional consignou que houve renúncia expressa do reclamante quanto aos efeitos da demanda coletiva.... (Continua)