Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Remissão de dívida. Lei 11.491/2009, art. 14. Extinção de ofício. Possibilidade

«1. O Lei 11.941/2009, art. 14 dispõe que a remissão de débitos existentes para com a Fazenda Nacional está condicionada aos seguintes critérios: (a) que em 31 de dezembro de 2007 o débito se encontre vencido há cinco anos ou mais e (b) que o valor da dívida para com a Fazenda, consolidado por sujeito passivo e separadamente em relação às espécies de débitos elencados nos incisos I ao IV do § 1º, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)