Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Juros de mora. Fazenda Pública. Orientação Jurisprudencial 7 do tribunal pleno do TST. Incidência
«1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a limitação dos juros de mora prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F aplica-se na hipótese de condenação da Fazenda Pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote