Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Negociação coletiva. Prefixação. Validade
«1. A jurisprudência predominante do TST confere validade às normas coletivas que fixam previamente e limitam o quantitativo de horas in itinere, desde que haja razoabilidade e proporcionalidade em face do tempo real de percurso, descartada, em todo caso, a supressão do direito assegurado por lei. Precedentes. ... ()
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