Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5855.7018.9500

1 - TST Agravo de instrumento. Bancário. Horas extras. Norma coletiva. Sábado. Divisor 150

«Diante da demonstração de divergência jurisprudencial específica, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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