Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5855.7020.2900

1 - TST Intervalo intrajornada.

«O Tribunal Regional não emitiu tese explícita quanto ao tema, tampouco foi instado a fazê-lo, mediante a oposição de embargos de declaração, incidindo, portanto, o óbice da falta de prequestionamento, conforme o teor da Súmula 297/TST. ... ()

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