Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Cruesp. Conselho de reitores das universidades do estado de São Paulo. Resoluções. Fixação de reajustes salariais. Extensão a empregados de outras instituições públicas de ensino. Interpretação de Leis estaduais. Necessidade. Matéria infraconstitucional. Precedentes da SDI-1 do TST

«1. A jurisprudência recente da SbDI-1 do TST firmou-se no sentido de que a análise da controvérsia sobre diferenças salariais decorrentes de reajustes salariais instituídos por resoluções da CRUESP demanda, necessariamente, interpretação de leis e decretos estaduais, razão por que eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal dar-se-ia, no máximo, de forma reflexa. ... (Continua)