Jurisprudência Selecionada

1 - TST Diferenças de complementação de aposentadoria. Avanço de nível. Concessão de parcela por acordo coletivo apenas para os empregados da ativa. Extensão para os inativos. Orientação Jurisprudencial transitória 62 da SDI-1 do c. TST.

«A decisão do v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta c. Corte no sentido de que, «ante da natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros (OJ Transitória 62 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)