Jurisprudência Selecionada
1 - TST Restituição de descontos indevidos. Não comprovação da autorização do empregado.
«Concluindo o eg. Tribunal Regional que a empresa não demonstrou, conforme ônus que lhe competia, a existência de autorização para os descontos efetuados no contracheque do reclamante, mostra-se correto o entendimento de que resultam eles indevidos. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote