Jurisprudência Selecionada
1 - TST Adicional de horas extraordinárias previsto em convenção coletiva de trabalho.
«A eg. Corte Regional não tratou do tema relativo à aplicação das normas previstas no dissídio coletivo e a parte não interpôs os competentes embargos de declaração para prequestionamento da matéria. Incidência da Súmula 297/TST. ... ()
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