Jurisprudência Selecionada
1 - TST Licenças prêmio. Conversão em pecúnia. Pagamento correto. Prova.
«O eg. Tribunal Regional, com base na prova produzida, concluiu que as licenças prêmio, nos períodos que foram convertidas em pecúnia, foram corretamente pagas. Intactos, assim, os artigos 818 da CLT e 333 do CPC/1973, cuja aplicação somente tem pertinência quando os fatos não estão comprovados nos autos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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