Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Execução. Preliminares de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por cerceamento do direito de defesa. Ausência de intimação do credor fiduciário.

«A ausência de manifestação do eg. Tribunal Regional acerca de aspecto sobre o qual o recorrente apontou omissão determina a nulidade da v. decisão e o retorno dos autos para que julgue os embargos de declaração interpostos, em respeito aos princípios garantidores da plena prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)