Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade subsidiária. Fazenda Pública do estado de São Paulo. Contrato celebrado com associação de pais e mestres.

«A jurisprudência desta Corte entende que, no contrato de trabalho celebrado com a Associação de Pais e Mestres, não existe responsabilidade subsidiária do Estado. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial 185/TST-SDI-I dispõe: «o Estado-Membro não é responsável subsidiária ou solidariamente com a Associação de Pais e Mestres pelos encargos trabalhistas dos empregados contratados por esta última, que deverão ser suportados integral e exclusivamente pelo real empregador. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)