Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Ect. Progressão por antiguidade. Pccs 1995. Oj transitória 71 da SDI-1 do TST.
«Preenchido o requisito temporal estabelecido no PCCS, como ocorrido in casu, desnecessário se mostra o preenchimento dos critérios subjetivos condicionados à deliberação da diretoria da empresa para comprovar o efetivo cumprimento dos demais requisitos do PCCS, o que se traduz em condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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