Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação de jornada.

«O quadro fático delineado pela Turma regional não permite aferir se o descumprimento do acordo de compensação de jornada era habitual ou eventual. Não há registro nesse sentido. Esclareça-se que quando a Turma regional afirma que houve labor por 20 dias consecutivos sem descanso, sendo que em alguns deles a jornada ultrapassou 10 horas diárias, ele registra tal fato como um exemplo, não deixa consignado se houve outros descumprimentos ou se este foi o único. Assim, a aferição das alegações recursais, no sentido de que o descumprimento do acordo de compensação ocorreu de forma eventual, demanda o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, Súmula 126/TST. ... (Continua)