Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1.

«O TRT esclareceu que a recorrente (AMBEV) contratou a empresa empregadora do reclamante para a execução de obra, qual seja, a construção de uma segunda fábrica. Porém, considerou que se tratava de terceirização, sob o fundamento de que «o entendimento contido na OJ 191 visa basicamente proteger a pessoa física que efetue obras em sua residência, sem qualquer finalidade econômica. Portanto, entender em sentido contrário implicaria em abrir perigoso precedente apontando para a não responsabilização dos donos da obra, quando esta agrega valor econômico ao patrimônio da tomadora dos serviços. Não obstante, conforme a mencionada orientação jurisprudencial, esta Corte entende que não há previsão na lei para a responsabilização subsidiária do dono de obra de construção civil. A obtenção de vantagem econômica com a exploração do resultado da obra é indiferente para se analisar a responsabilização (com exceção da hipótese de o dono da obra ser empresa construtora ou incorporadora, não sendo esse o caso dos autos). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)