Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Abatimento de valores. Parcelas deferidas em juízo. Adicional noturno. Critério.

«É cabível o abatimento de valores efetivamente pagos a maior e sob o mesmo título, no curso do período imprescrito do contrato de trabalho, das parcelas deferidas em juízo, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do reclamante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)