Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vale-alimentação instituído por Lei municipal prevendo sua natureza indenizatória.
«Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do CF/88, art. 37, caput. Agravo de instrumento a que se dá provimento.... ()
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