Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista do reclamante. Complementação de aposentadoria. Empregado que se aposenta e permanece trabalhando.

«Conforme o TRT, o regulamento vigente na época da contratação dos reclamantes não tinha previsão expressa de necessidade de extinção do contrato de trabalho para a percepção da suplementação da aposentadoria. Nesse contexto, ao não aplicar as diretrizes do citado regulamento, e declarar que o recebimento da complementação de aposentadoria estava subordinado à extinção do vínculo, o Regional contrariou as Súmulas nos 51, I, e 288 do TST. ... (Continua)