Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Acordo firmado sem ressalvas perante a comissão de conciliação prévia. Eficácia liberatória.
«Esta Corte Superior tem decidido que o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia tem eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas, nos termos do CLT, art. 625-E. ... ()
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