Jurisprudência Selecionada

1 - TST Gratificação de titulação. Lei distrital nº 3.824/2006. Empregado de empresa pública. Título adquirido na vigência da lei, mas que não se enquadra nos critérios da norma legal, e títulos adquiridos posteriormente à revogação da lei. Gratificação indevida.

«O eg. Tribunal Regional entendeu que cabe a gratificação de titulação àqueles empregados que implementem as condições, considerando as vantagens adquiridas antes da Lei 4.426/09, que posteriormente revogou o Lei 3.824/2006, art. 37. Ocorre que, no caso em tela, fundamenta o Tribunal Regional que o reclamante não demonstra o preenchimento de tais condições, pois o único título adquirido na vigência da Lei 3.824/2006 apresenta carga horária inferior à previsão legal; e os demais títulos apresentados foram adquiridos posteriormente à revogação da lei, não havendo que se falar em direito adquirido. Incólumes os arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, 458 da CLT e Súmula 51, I, do TST. ... (Continua)