Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5855.7024.4700

1 - TST Horas extraordinárias. Critério global de compensação.

«O abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1 deste c. Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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