Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE LEI NOVA.

Tráfico de drogas privilegiado. Pretensão de ver fixado o regime inicial aberto, na esteira da Súmula Vinculante 59/STF, mais benéfica e posterior à condenação definitiva. Sem razão, contudo. Hipótese que não se adequa aos parâmetros da lex mellius. Abrandamento do regime prisional inicial aplicável somente quando as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu. No caso em testilha, a pena-base foi exasperada, em razão da natureza e quantidade de entorpecentes. Agravo desprovido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)