Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Cabimento.
«Só é cabível incidente de uniformização para o Superior Tribunal de Justiça quando a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização, em questões de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º). Agravo regimental desprovido.... ()
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