Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração na reclamação. Processo penal. Ordem concedida para declarar nula a prova resultante de interceptação telefônica oriunda de denúncia anônima. Novo Decreto condenatório. Provas declaradas ilícitas desconsideradas. Pedido improcedente. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.

«1. De acordo com o CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, sendo certo, ainda, que a contradição que enseja os aclaratórios é aquela verificada entre a fundamentação do julgado e sua conclusão, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)