Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Nível médio. Reclassificação de cargo. Enquadramento no nível intermediário. Impossibilidade. Escolaridade mínima exigida em nível de segundo grau. Não comprovação. Ausência de omissão no acórdão.
«VI. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso dos autos. ... ()
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