Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Prescrição da pretensão executória. Súmula 150/STF. Violação do CPC/1973, art. 535. Causas interruptivas e suspensivas do prazo prescricional. Omissão. Retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que ação executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento, em consonância com a Súmula 150/STF. ... (Continua)