Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.6032.6001.2400

1 - STJ Processual civil. Inovação recursal impossibilidade de apreciação.

«A apresentação de fundamento apenas em agravo regimental caracteriza-se inovação recursal, cuja análise é incabível no presente recurso em razão da preclusão consumativa. ... ()

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