Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência. Recurso deserto.
«1. Cabe ao recorrente, no ato de interposição do recurso especial, comprovar o devido pagamento do preparo ou a prévia concessão da gratuidade de justiça, tendo em vista que esta, se e quando concedida, não possuirá efeitos retroativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote