Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descaminho. Natureza formal do crime. Ofensa à Súmula vinculante 24 não caracterizada. Agravo improvido.
«I. Esta 5ª Turma, recentemente, alterou seu posicionamento no sentido de reconhecer a natureza formal do descaminho. ... ()
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