Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. CPP, Lei 11.343/2006, art. 33. Alegada nulidade processual. Inobservância do rito previsto no art. 400. Oitiva do acusado antes das testemunhas. Rito especial previsto na Lei 11.343/2006. Prevalência da Lei especial sobre o regramento geral. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

«I - A ordem dos atos processuais, para a apuração de crimes relacionados ao tráfico de drogas, observa o regramento específico estabelecido no CPP, Lei 11.343/2006, art. 57 e não o estatuto geral. É legítimo o interrogatório do Réu antes da ouvida das testemunhas de acusação. Precedentes das Turmas que compõe a 3ª Seção desta Corte. ... (Continua)