Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Incidente de uniformização de jurisprudência. Falta de similitude entre acórdão acórdão recorrido e paradigma.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão monocrática que não conheceu do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Lei 10.259/2009, art. 14, § 4º) por falta de similitude fática entre os acórdãos apontados como divergentes. ... ()
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