Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Juizado da Fazenda Pública. Descabimento. Recebimento como pedido de uniformização. Impossibilidade. Ausência de dúvida objetiva. Erro grosseiro. Agravo não provido.

«1. De acordo com a firme orientação da jurisprudência desta Corte, não se admite o ajuizamento da reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009 contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado da Fazenda Pública. Nesse caso, existe mecanismo próprio de uniformização, consoante previsto na Lei 12.153/2009. ... (Continua)