Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.6050.2000.4500

1 - STJ Processo civil. Novo agravo regimental contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Princípio da unicidade recursal. Recurso não conhecido.

«1. Não se conhece do segundo agravo regimental interposto contra a mesma decisão monocrática, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal. ... ()

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