Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Atividade pesqueira. Colônia de pescadores. Licença de pescador profissional. Instrução normativa 13/2012. Ausência de ato ilegal ou abusivo que poderia estar violando eventual direito líquido e certo.

«1. Nos termos do Lei 12.016/2009, art. 1º e em conformidade com o CF/88, art. 5º, LXIX, «conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. ... (Continua)