Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Militar. Ato de promoção. Revisão. Prescrição do próprio fundo de direito. Precedentes. Súmula 83/STJ. Matéria pacificada. Divergência. Descabimento. Pronunciamento da Corte Especial. Súmula 168/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consagrou a orientação de que a pretensão de se revisar ato de promoção, no curso da carreira militar, prescreve em cinco anos, nos termos do que dispõe o Decreto 20.910/1932, art. 1º, ocorrendo a chamada prescrição do fundo de direito. ... ()
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