Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. ISS. Empresas prestadores de serviço de marketing. Ausência de similitude fática. Agravo não provido.

«1. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. O acórdão embargado decidiu pela inexistência de direito de exclusão da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS dos valores recebidos pelo contribuinte a título de reembolso pelo pagamento de profissionais contratados para os serviços de vigilância, limpeza e manutenção, a fim de atingir seus objetivos sociais, relacionados à prestação de serviço de marketing. O apontado como paradigma julgou questão relacionada ao ISS incidente sobre a taxa de agenciamento e as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores contratados pelas prestadoras de serviços de fornecimento de mão-de-obra temporária. ... (Continua)