Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Julgamento deficitário. Inexistência.
«Espécie em que o acórdão recorrido decidiu por completo a questão controvertida - possibilidade de redirecionamento contra o sócio de execução fiscal fundada em dívida relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - , e em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido.... ()
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