Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. IPTU. Desnecessária a indicação, no carnê, da fórmula aplicada pelo fisco para determinar o valor do tributo devido, tendo em vista que o dec, art. 11 reto 70.235/72 nada dispõe a respeito, até porque os elementos que quantificam a exação são aqueles estabelecidos previamente na Lei (local) que instituiu a hipótese de incidência. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Dispõe o Decreto 70.235/1972, art. 11 que a notificação de lançamento conterá, obrigatoriamente, (I) a qualificação do notificado, (II) o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação, (III) a disposição legal infringida, se for o caso, e (IV) a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Logo, não há o dever legal de que a notificação contenha os cálculos efetuados para a fixação do imposto. ... (Continua)