Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. O prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213, de 1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9, de 1997, incide no direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência. 28.6.1997 (REsp 1.309.529, pr). Agravo regimental não provido.