Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Odontólogo da funasa. Reajuste de 47,11%. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Discussão da matéria no voto vencido. Impossibilidade. Súmula 320/STJ.
«1. O Tribunal de origem não analisou a controvérsia sob o enfoque pretendido pela parte recorrente, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, incidindo o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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