Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos opostos pela Fazenda Pública à execução fundada em título judicial.

«Embora tivesse à sua disposição as provas que poderiam dar suporte a sua alegação, quais sejam, as cópias das declarações de rendimentos dos contribuintes, a Fazenda Nacional deixou de juntá-las aos autos, não se desincumbindo, assim, de ônus que era seu; meras planilhas elaboradas unilateralmente pela Administração não provam a alegada restituição. ... (Continua)