Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Transferência a terceiros de créditos de ICMS em operações de exportação. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Recurso especial. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF.

«1. A questão valorada no acórdão hostilizado é relativa à inexigibilidade de PIS e Cofins sobre os ingressos relativos à transferência a terceiros de créditos de ICMS oriundos de operações de exportação, diante do permissivo constitucional que assegura «a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto (ICMS) cobrado nas operações anteriores (art. 155, § 2º, X, «a, da CF/1988). ... (Continua)