Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Art. 130, § 1º, da constituição do estado do espírito santo. Previsão de que o soldo do policial militar estadual não seja inferior ao fixado pela união para os postos do exército. Dispositivo cuja interpretação não pode descuidar do princípio federativo, da iniciativa privativa do governador do estado quanto aos projetos de Lei para fixação de remuneração dos servidores públicos, tendo em vista suas implicações orçamentárias. Dispositivo da constituição estadual cuja eficácia foi suspensa por medida cautelar concedida pelo STF na adi 193. Demais precedentes da excelsa corte.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com fundamento na tese de autoaplicabilidade do art. 130, § 1º, da Constituição do Estado do Espírito Santo, que estabelece que o soldo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros não pode ser inferior ao fixado pelo Exército para os postos e graduações correspondentes. ... (Continua)