Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Servidor público. Anistiado político. Ofensa aos arts. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999 e 97, VI, 108, § 2º, 111, II, 175 e 176 do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Imposto de renda e contribuição previdenciária. Isenção fiscal. Lei 10.559/2002.

«1. A alegação de afronta aos arts. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999; e 97, VI, 108, § 2º, 111, II, 175 e 176 do CTN, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, e a parte recorrente não suscitou, em Recurso Especial, violação do CPC/1973, art. 535. Incide a Súmula 211/STJ. ... (Continua)